- Assegurar a prestação de serviços adequados, ou seja, que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas e taxas (poder de polícia);
- Estimular a expansão e a modernização dos serviços delegados a fim de buscar sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do município para definir as políticas;
- Garantir a harmonia e a estabilidade no relacionamento envolvendo Poder Concedente, concessionários, permissionários, autorizatários, prestadores e usuários dos serviços públicos delegados;
- Zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados (revisão tarifária);
- Garantir a existência de regras claras para exploração de serviços públicos delegados (expedição de normas, resoluções, instruções, portarias);
- Agir com justiça e responsabilidade no exercício de suas atribuições.
