QUAL A
A Lei Nacional do Saneamento Básico, Lei Federal nº 11.445/2007, regulada pelo Decreto nº 7.217/2010, estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a sua política federal.
A Lei Municipal nº 5.806/2013 instituiu o Serviço de Regulação de Jacareí com o objetivo de exercer as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito do território do Município de Jacareí.
QUAIS SÃO
- Independência decisória;
- Autonomia administrativa
- Autonomia Orçamentária e financeira;
- Transparência;
- Tecnicidade;
- Celeridade;
- Objetividade das decisões.