- Fiscalizar os serviços regulados;
- Promover a qualidade e a eficiência dos serviços;
- Estabelecer os padrões de qualidade para a prestação dos serviços regulados;
- Emitir normas objetivando a melhoria da prestação dos serviços;
- Analisar os custos e o desempenho econômico-financeiro relacionado com a prestação dos serviços regulados;
- Regulamentar, fixar e fiscalizar as tarifas dos serviços públicos regulados, bem como oferecer propostas e contribuições sobre pedidos de fixação, revisão ou reajuste de tarifas e/ou taxas dos serviços públicos de competência que lhe tenham sido delegados.
- Lei nº 5.806/2013
