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Serviço de Regulação de Saneamento de Jacareí e outros Municípios Conveniados
O que é?
Autarquia especial porque se trata de uma agência reguladora com vistas à fiscalização dos serviços de saneamento básico do Município.
Alguns objetivos e competências da LEI Nº 5.806/2013 que instituiu o Serviço de Regulação de Jacareí:
-fiscalizar os serviços regulados;
-promover a qualidade e a eficiência dos serviços;
-estabelecer os padrões de qualidade para a prestação dos serviços regulados;