Histórico

Com a edição da lei de saneamento básico (Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007), previu-se que os serviços seriam regulados por uma entidade autônoma e independente, podendo ser estadual, regional ou municipal.

Apesar da Lei ser de 2007, somente em 2010 é que ela foi regulamentada através do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho, fixando-se o prazo para que os entes federados instituíssem a entidade reguladora até o dia 31 de dezembro de 2014.

Assim, aos 03 de dezembro de 2013, através da Lei Municipal nº 5.806/2013 de iniciativa do Prefeito do Município, arquiteto Hamilton Ribeiro Mota, com emendas do Vereador Hernani Barreto, foi aprovado perante a Câmara Municipal a instituição do Serviço de Regulação de Jacareí, tendo a primeira Diretoria Executiva sido nomeada para exercer as funções a partir de 05 de janeiro de 2015.

Os integrantes desta primeira Diretoria Executiva terão mandatos não coincidentes de 4 (quatro) anos, ressalvado o que dispõe o artigo 45 desta Lei, permitida uma única recondução.

Isto quer dizer que os diretores somente serão exonerados de seus cargos, além de outras condições previstas em lei, em virtude de condenação transitada em julgado em ação popular, de improbidade administrativa ou, ainda, relativa a crime contra a administração pública, se houver acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas ou condenação em processo administrativo instaurado pelo Município, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Aos 03 de fevereiro de 2015 tomaram posse a Diretoria Executiva e os membros do Conselho Consultivo, estes para o exercício do cargo pelo prazo de 3 (três) anos.

Finalmente, com a edição da Lei Municipal nº 6.220/2018, o SRJ passa a atender também a outros Municípios, tornando-se uma agência reguladora intermunicipal.