Legislação e Normas

Legislação:

Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010

Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 5.806, de 03 de dezembro de 2013

Institui o Serviço de Regulação de Jacareí, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 5998, de 3 de dezembro 2015

Altera a Lei n.º 5.806, de 3 de dezembro de 2013, que “Institui o Serviço de Regulação de Jacareí, e dá outras providências.”

Lei Federal nº 13.329, de 1 de agosto de 2016.

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Lei Municipal nº 6151, de 14 de setembro de 2017

Altera a Lei nº 5.806, de 3 de dezembro de 2013, que “Institui o Serviço de Regulação de Jacareí”, e dá outras providências, alterada pela Lei nº 5.998, de 3 de dezembro de 2015.

Decreto Municipal nº 276, de 20 de setembro de 2017

Regulamenta o inciso V, artigo 34, da Lei nº 5.806, de 3 de dezembro de 2013, que “Institui o Serviço de Regulação de Jacareí.”

Decreto Municipal nº 323, de 29 de novembro de 2017

Regulamenta o inciso V, artigo 34, da Lei nº 5.806, de 3 de dezembro de 2013, que “Institui o Serviço de Regulação de Jacareí.”

Lei Municipal nº 6.220, de 13 de setembro de 2018

Altera a Lei nº 5.806, de 03 de dezembro de 2013, que “institui o Serviço de Regulação de Saneamento de Jacareí e dá outras providências”.

Decreto Federal nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13
da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de
recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da
União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da
União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007.

Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2021

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Resoluções SRJ – Município de Jacareí/SP:

Nº 01
Nº 02
Nº 03
Nº 04
Nº 05
Nº 06
Nº 07
Nº 08
Nº 09
Nº 10
Nº 11
Nº 12
Nº 13
Nº 14
Nº 15
Nº 16
Nº 17
Nº 18
Nº 19

Notas técnicas:

nº 01

Nota informativa

No ano de 2021, não houve a renovação do convênio de delegação regulatória com o Município de Aparecida-SP (vencimento 01/03/2021).